STF deve retomar julgamento sobre aplicativos de transporte

Segundo a ação, regulamentação na Capital extrapola a legislação federal.

07/05/19 – 09h11

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, amanhã, julgamento da ação que pede a nulidade de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, em 2016, que dispõe sobre a proibição do transporte público individual de passageiros sem permissão legal. De acordo com um dos autores da iniciativa, a regulamentação de aplicativos de transporte privado, em vigor na Capital desde o ano passado, “exacerba” a legislação federal sancionada pelo então presidente Michel Temer.

O STF iniciou, em dezembro de 2018, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a legislação de Fortaleza, bem como de Recurso Extraordinário (RE) impetrado contra o Município de São Paulo, com repercussão geral reconhecida, que tratam da legalidade do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.

A ação referente à legislação de Fortaleza foi impetrada por membros do Movimento Livres, por meio do Partido Social Liberal (PSL) do Ceará, em 2016. Segundo a denúncia, a proposta de Lei Municipal, de autoria do então vereador Eulógio Neto, teria sido “encomendada” por associações de taxistas da cidade.

Em dezembro, os ministros do STF Luiz Fux e Luís Roberto Barroso destacaram a importância do serviço de aplicativo de transportes para a população. Fux defendeu que a intervenção estatal deve ser mínima, enquanto Barroso destacou impacto social positivo das inovações. A análise foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

“Essa é uma ação baseada em evitar proibições. E, por consequência, regulações que pareçam punições”, explicou o advogado Rodrigo Saraiva Marinho, representante do PSL na ação. “Já tivemos dois votos válidos favoráveis à nossa ação, e faltam outros nove ministros votarem”.

 

Diário do Nordeste

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